O advogado Marcos Pollon, que chegou a Roraima no dia 21 para visitar órgãos ligados à segurança pública, esteve nesta terça-feira, 22.09, em visita à Seccional da OAB Roraima, para tratar sobre as mudanças recentes na legislação que ampara o porte de armas em trânsito aos colecionadores, atletas e caçadores (CAC), no intuito de viabilizar a difusão do conhecimento a respeito do assunto.
Também foi realizado um debate com a advocacia acerca do Projeto de Lei nº 343/2019, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional”, com o intuito de efetivar a previsão legal da isonomia entre a advocacia, magistratura e ministério público prevista no artigo 6º do Estatuto.