O juiz diretor do Fórum Cível, Angelo Augusto Graça Mendes, revogou a Portaria n° 1, de 1° de julho de 2021, que suspendia o acesso da Advocacia às dependências do Fórum Sobral Pinto.
Uma nova Portaria foi publicada nesta segunda-feira, 12 de julho, no Diário Eletrônico do Poder Judiciário, e estabelece em seu artigo 1°, que o acesso às dependências do Fórum Advogado Sobral Pinto para atendimento presencial, quando inviabilizado por meio remoto, ocorra excepcionalmente com autorização dos gestores das unidades jurisdicionais, conforme a peculiaridade do caso, bem como nas hipóteses de realização de atos judiciais presenciais ou híbridos, nos termos do Art. 4º da Portaria Conjunta PR/CGJ nº 14, de 24 de maio de 2021.
E ainda, em seu artigo 2º, determina que o Setor de Primeiro Atendimento oriente o público externo sobre o funcionamento do Balcão Virtual, contato telefônico, serviços de mensagens instantâneas vinculadas aos ramais das unidades e outros meios remotos disponíveis.
“Nosso requerimento foi atendido e, portanto, fica restabelecido o acesso da Advocacia ao Fórum Cível. A Portaria anterior não só violava o artigo 7°, VI da Lei n° 8.906/94, mas também o artigo 6° do Estatuto da Advocacia e jamais iremos aceitar ou tolerar violação às prerrogativas da Advocacia”, afirmou o presidente da OAB Roraima, Ednaldo Vidal.
Requerimento
No dia 8 de julho, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Ednaldo Gomes Vidal, requereu ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Desembargador Cristovão José Suter; à corregedora-geral de Justiça, Desembargadora Tânia Vasconcelos; e ao juiz diretor do Fórum Cível, Angelo Augusto Graça Mendes, que fosse revogada a Portaria n° 01 de 1° de julho de 2021, que suspendia o ingresso de advogados nas dependências do Fórum Advogado Sobral Pinto enquanto perdurar a vigência do art. 8º da Portaria Conjunta PR/CGJ nº 14, de 24 de maio de 2021, ou de outra norma da Presidência que venha a suspender o atendimento presencial ao público externo.
Também assinaram o requerimento o presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Clayton Silva Albuquerque; da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, Vinícius Guareschi; e o advogado João Rodrigues, membro da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas.