Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
a) amplo estudo sobre a aplicação e aprimoramento das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina;
b) a divulgação dos estudos dessa legislação específica e sua maior difusão nos meios sociais;
c) viabilizar os meios para eventual atendimento ao consumidor carente que não disponha dos recursos mínimos necessários à contratação de advogado.