A aprovação do Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho pela a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado vai ao encontro das propostas defendidas durante a campanha pela atual gestão da Seccional de Roraima. O texto recém aprovado prevê também a obrigatoriedade da presença do advogado em causas trabalhistas.
O presidente da Ordem, Jorge Fraxe, entende ser imprescindível a presença do advogado independente do assistido ser o não carente. Na opinião dele, o advogado é indispensável para fortalecer a corrente que une a cidadania e a justiça. O projeto reforça o respeito às prerrogativas e o pagamento dos honorários sucumbenciais, que é outra garantia que trás o projeto.
“Essa foi uma das bandeiras de lutas que defendemos durante nossa campanha. Essa aprovação atende ao princípio de que advogado valorizado é verdadeiramente cidadão respeitado. Entendemos que esse também é um direito do assistido porque garante uma análise completa e profunda dos direitos sociais e trabalhistas do assistido.
A proposta (PLC 33/2013) é de autoria da deputada Clair e será agora analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
FONTE: ASCOM/OAB-RR