Na última semana do mês de junho, cinco comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima realizaram reuniões ordinárias para discutir assuntos relacionados ao direito do consumidor, do idoso, dos direitos humanos e de acesso à justiça. Abaixo os assuntos mais importantes discutidos e deliberados pelos advogados que compõem as comissões da OAB/RR:
Comissão de Defesa do Consumidor
Os membros aprovaram que a Comissão vai requerer à companhia aérea AZUL uma explicação para o aumento no preço da passagem referente ao trecho direto Boa Vista para Manaus, após a descontinuidade desse mesmo trecho pelas empresas TAM e GOL, no mês de maio. De acordo com o presidente da CDC, advogado Ronnie Brito Bezerra, caso a empresa não apresente uma justificativa razoável para o aumento nas passagens, a CDC vai analisar como deverá proceder e se houver necessidade acionar a companhia judicialmente.
Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso
A Comissão deu início à elaboração de um projeto que pretende apresentar à Secretaria Estadual de Educação (SEED) para mobilizar os professores a desenvolverem atividades de conscientização nas salas de aula como forma de estimular os estudantes a debater, não só os direitos dos idosos, mas principalmente o respeito às pessoas da terceira idade. Nessa mesma linha de pensamento, os membros iniciaram a discussão sobre a possibilidade de criar uma cartilha destacando essa questão; começaram a elaborar metas e objetivos da Comissão de Defesa do Idoso; e decidiram fazer um levantamento da população carcerária idosa existente em Roraima. Por fim, ficou aprovado o slogan do projeto para alteração do símbolo que identifica os idosos em órgãos públicos de Boa Vista.
Comissão de Direitos Humanos
Foi discutido e aprovado pelos membros da CDH o relatório de visita/inspeção à Cadeia Pública Feminina que aconteceu em maio. Os membros apontaram as irregularidades encontradas no local sendo uma delas a superlotação do presídio que já está próximo do dobro da sua capacidade.
Além disso, as internas informaram à CDH que não recebem atendimento médico. De acordo com o relatório, somente uma psicóloga atende a 119 internas, duas vezes por semana.
As detentas denunciaram à Comissão a ausência de comunicação com a direção do presídio, o que prejudica o atendimento às demandas das internas. Os membros da Comissão detectaram um ambiente insalubre na Cadeia Feminina com salas sujas e escuras, instalações elétricas com defeito, colocando em risco a vida das internas e o mais grave: a caixa d’água do presídio não possui tampa, gerando risco à saúde de quem consome a água naquele ambiente. De acordo com as internas, frequentemente acontece de ter animais mortos dentro da caixa d’água e a água servida fica com odor e gosto ruim.
Outra irregularidade identificada pela CDH é quanto à segurança interna que não possui guarita na Cadeia, o alojamento é improvisado e não oferece segurança nem condições de trabalho para as agentes penitenciárias. De acordo com o presidente da CDH, Hélio Abozaglo, a OAB/RR vai encaminhar o relatório para as autoridades responsáveis pelo Sistema Carcerário, apontando sugestões de melhorias.
Comissão de Acesso à Justiça
Os membros aprovaram o conteúdo da cartilha digital da lei do processo eletrônico no Novo Código Processo Civil. De acordo com o a presidente da Comissão, Adriana Farias, a ferramenta possui um comparativo de como funcionava o processo eletrônico antes e depois do novo CPC. “É um quadro comparativo da lei 11.419/2006, apontando quais as disposições foram trazidas pelo novo código”, completou.
Outro assunto abordado pela Comissão de Acesso à Justiça trata do exame que os membros estão fazendo dos números disponibilizados pelo Judiciário de Roraima a respeito de seu desempenho a fim de identificar, principalmente, quais os gargalos e as maiores distorções existentes hoje. O objetivo, de acordo com os membros da comissão, é apresentar à OAB sugestões de melhorias para o desempenho da Justiça no estado.
Comissão da Mulher Advogada
As advogadas da Comissão discutiram algumas medidas que deverão ser adotadas para promover a campanha “Justiça Pela Paz em Casa”, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com os Tribunais de Justiça dos estados e as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O grupo também está organizando o censo para traçar o perfil da advogada roraimense e planejando as atividades da Conferência Estadual da Mulher Advogada.
A Comissão definiu algumas ações que deverão ser desenvolvidas pela OAB/RR para divulgar a campanha do Conselho Federal “Pelo fim da violência contra a mulher”, agora no segundo semestre de 2016.