A intenção da medida é oferecer condições iguais de atuação aos homens e mulheres advogadas, levando em conta as peculiaridades existentes apenas para o sexo feminino
A medida foi discutida na primeira sessão extraordinária do ano da OAB-RR, convocada para discutir a anuidade dos profissionais da Advocacia em Roraima, sendo mantida a taxa e aprovado o benefício
No ano declarado como “Ano da Mulher Advogada”, a OAB-RR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima), aprovou em sessão extraordinária, realizada no fim da tarde desta última sexta-feira, dia 12, a devolução da anuidade para as mulheres advogadas, que tiverem ou adotarem filhos, ou ainda que passarem por uma gestação interrompida.
Dessa forma, a profissional da advocacia será beneficiada com a isenção da anuidade de R$ 750 da OAB. A intenção da medida é oferecer condições iguais de atuação aos homens e mulheres advogadas, levando em conta as peculiaridades existentes apenas para o sexo feminino.
A presidente da Comissão da Advogada e Direitos da Mulher, Dayara Dantas, classifica essa decisão como uma grande conquista para todas as advogadas. “A anuidade diferenciada contribui e auxilia as mulheres advogadas que necessitam, reduzir a prestação dos serviços advocatícios no ano do parto, da adoção ou ainda de uma gravidez não levada a termo. É uma decisão justa, que fortalecerá ainda mais a mulher advogada no exercício da advocacia”, explicou, destacando que essa devolução integral da anuidade é um ato de comprometimento da OAB Roraima com a pauta nacional da advocacia feminina.
Tal afirmação é confirmada pelo presidente da Seccional Roraima, Rodolpho Morais, que destacou que este foi um compromisso assumido por ele em campanha e que agora faz parte de um dos primeiros atos realizados já pela nova gestão da instituição no estado. “Essa aprovação da devolução da anuidade para as mulheres advogadas demonstra o quanto valorizamos essas profissionais e como vamos trabalhar buscando também o fortalecimento delas junto a Advocacia de Roraima”, declarou, informando também que a OAB-RR já trabalha na programação da Semana da Mulher, que contará com palestras e outros eventos, e está articulando novas medidas, baseadas no Plano Nacional de Apoio à Mulher Advogada.
Para o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, a igualdade entre homens e mulheres é fácil de ser defendida, mas difícil de ser praticada. “A partir da aprovação deste plano de valorização da mulher advogada, a OAB internaliza e pratica a igualdade, estabelecendo balizas para a Advocacia. Com ele, nossa instituição deverá se tornar paradigma e vanguarda no país. Afetaremos de forma positiva todo o nosso sistema”, observou.
A partir de agora então, as mulheres que se enquadrarem na situação de maternidade, seja biológica ou adotiva, já podem solicitar essa isenção da anuidade, por meio da devolução. Para isso, elas deverão pagar a taxa à OAB, que abrirá o processo de devolução do dinheiro. Esse procedimento deve ser feito em razão do sistema de composição da anuidade, que é repassada ao Conselho Federal e à Fida (Fundo de Integração de Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), de maneira que cada Seccional precisa prestar contas das anuidades previstas.
PLANO – O Plano Nacional de Apoio à Mulher Advogada prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. O Conselho Nacional da OAB aprovou como diretriz ainda o desconto ou isenção de anuidade para advogadas no ano em que tiverem filhos ou os adotarem.
Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas.
A questão da igualdade de gênero é reforçada por políticas que garantam o espaço das mulheres nos espaços de poder, inclusive na OAB. A instituição também trabalhará no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas.
Pelo Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, as Seccionais e Subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.
Anuidade em Roraima é mantida
A primeira sessão extraordinária do ano da OAB-RR foi convocada para discutir a anuidade do advogado, sendo aprovada a manutenção da taxa de R$ 750 para o ano de 2016. Desde 2013 a anuidade na OAB-RR é a mesma.
A mesma taxa ficará para o jovem advogado (R$ 600) e para os estagiários (R$ 300). E a forma de pagamento também foi mantida com desconto de 10% para pagamento ä vista e dentro do vencimento, ou seja, até o dia 30 de março, e parcelamento em até cinco vezes.
Visando estimular a regularização dos profissionais da Advocacia em Roraima, a OAB-RR em parceria com a Caar (Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima), está programando um grande sorteio no mês seguinte ao vencimento da anuidade 2016, em abril, com distribuição de tablets, notebooks e carregador de celulares para os advogados que estiverem regularizados junto a seccional.