O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, participa nesta terça-feira, 01.12, do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, que ocorre em reunião híbrida, em Brasília/DF. Ele ressaltou a importância do evento para discussões importantes de temas voltados para o fortalecimento da advocacia brasileira.
“Os temas debatidos no Colégio são essenciais para o fortalecimento da Ordem em âmbito nacional. Prerrogativas, honorários, inclusão da advocacia no mercado de trabalho, acesso à justiça em tempo de pandemia e paridade de gêneros na composição de chapas das eleições são assuntos importantes a serem discutidos e nós seremos sempre favoráveis aos mesmos. Tenho certeza que sairemos daqui com a advocacia mais unida e forte”, afirmou.
Pautas
Dentre as pautas da reunião, constam: Honorários advocatícios e o Código de Processo Civil, Apoio ao PL 2365/19 da Câmara Federal, que altera o CPC para vedar expressamente a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da OAB; Estratégias da OAB na atuação em defesa da Advocacia pós-COVID 19; Regimento Interno das Comissões do Conselho Federal da OAB; Isenção das tarifas bancárias, pela Justiça Federal e Justiça Trabalhista, para transferência de valores em razão de levantamento de alvarás/pagamentos diante da oneração da advocacia e do jurisdicionado.
E ainda, a proposição de edição de legislação que estabeleça o valor de renda familiar para atuação das Defensorias Públicas em favor dos assistidos; De alteração e aperfeiçoamento da Lei de Impeachment (Lei n. 1.079, de 10.4.1950), especialmente em relação aos processos de impedimento de Prefeitos e Governadores; Requerimento ao CNJ para que determine aos Tribunais a gravação integral de todos os atos processuais (audiências, sessões de julgamento, sustentações orais etc), sejam virtuais, presenciais ou semi-presenciais; e a Reforma Eleitoral.
Também serão debatidos no Colégio outros assuntos, tais como: A apresentação do relatório de atividades e propostas e pareceres aprovados pela Comissão Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB; Diretorias regulamentares e regimentais. Criação de cinco diretorias; Cota racial; Cláusula de Barreira; Eleições via Internet; Participação feminina nas eleições; e Voto direito; Cotas. Indígenas; Cotas. Pessoas com deficiência; Reeleição consecutiva; Apoiamento mínimo para composição de chapas; Composição de chapas e manutenção das eleições em datas distintas; Limite de gastos de doação e prestação de contas; e Sistema de eleição proporcional.