A Comissão de Defesa do Consumidor, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima, notificou a empresa L.B.Alves Filho EPP, que presta serviço de estacionamento no Aeroporto Internacional Atlas Catanhede Brasil, para que coloque no CNPJ e o nome da pessoa jurídica no tíquete que comprova o pagamento de entrada e saída dos veículos daquele local.
A notificação foi motivada por uma denúncia formulada na Ordem alertando sobre a prática que viola o direito do consumidor. A preocupação do consumidor é no sentido de, eventualmente acontecer algum dano ou furto ao veículo, o proprietário do veículo teria como acionar judicialmente a empresa responsável pelo estacionamento para ressarcir o prejuízo causado.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Rawlins Coelho, disse que a empresa terá 10 dias para apresentar uma justificativa que atenda a legislação consumerista. A notificação foi protocolado na tarde desta quarta-feira (09).
Para o presidente a Ordem, Jorge Fraxe, a medida tomada pela OAB/RR tem um caráter de advertência. Caso a empresa ignore a notificação, a Comissão poderá entrar medidas administrativas ou judiciais para garantir e proteger os direitos dos consumidores que utilizam o serviço de estacionamento do aeroporto.