Conselho da OAB Roraima aprova programa de regularização de anuidade
Com o programa, advogados e advogadas inadimplentes poderão parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito, com desconto de 30% sobre os juros e multas
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima aprovou nesta sexta-feira (21) o Programa de Recuperação de Crédito, que visa regularizar os débitos de advogados, advogadas e estagiários referentes aos anos anteriores a 2016. A medida pretende ainda evitar a negativação do nome dos profissionais que estão inadimplentes com suas anuidades, conforme determinação do Conselho Federal da OAB.
Para garantir a recuperação de crédito, o programa oferecerá um desconto de 95% sobre os juros do débito existente para o advogado que optar pelo pagamento à vista. Outra opção que será oferecida pelo programa é o parcelamento do débito em 12 vezes no cartão de crédito, garantindo para esse caso um desconto de 30%.
Para calcular o débito, são acrescidos juros de 0,5% ao mês e de 2% de multa e correção monetária pelo índice do IPCA, na data da adesão, ao valor das anuidades atrasadas. O prazo para fazer a adesão ao programa de recuperação de crédito termina no dia 31 de novembro.
O Conselho aprovou ainda que o Programa de Recuperação não revoga as condições oferecidas na Resolução 001/2016. A OAB Roraima fará ainda uma campanha de mobilização junto aos profissionais para divulgar o programa de recuperação que foi aprovado hoje.