Em reunião ocorrida na segunda-feira, 12.10, com o governador Antonio Denarium no Palácio Senador Hélio Campos, a diretoria do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) apresentou proposta para alteração do Decreto nº 87, de 12 de julho de 1991, que instituiu o Conselho Penitenciário Estadual, solicitando que a Ordem tenha representação no Conselho Penitenciário Estadual, com indicação de profissional da Advocacia que atenda a parâmetros e critérios pré-estabelecidos pela instituição.
“O governador ouviu as demandas institucionais da Ordem e num gesto de bom senso autorizou a modificação do Decreto para incluir a OAB no Conselho Penitenciário por sua importância para o sistema penal. Isso é bastante significativo para a instituição, como representante da sociedade, participar de um Conselho tão relevante para a massa carcerária que já tem representantes de instituições como o MP e DPE ”, declarou Ednaldo Gomes Vidal, presidente do Conselho Seccional.
Além da indicação de membro para a composição o órgão consultivo e fiscalizador da execução penal no Estado, foi debatida na reunião a possibilidade de redução do mandato para dois anos e recondução para mais dois. Atualmente, o mandato dos integrantes tem duração de quatro anos, sendo que a última nomeação ocorreu em 2018.
Previsto no Artigo 69, da Lei de Execução Penal, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário é formado por membros nomeados pelo governador, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além de representantes da comunidade.
E o decreto n° 24.839-e de 26 de fevereiro de 2018, que instituiu o Regimento Interno do Conselho Penitenciário de Roraima, prevê no artigo 2º, §1°, 2º e 3º, que uma das vagas deve ser destinada a um membro do Ministério Público Federal, conforme dispõe o artigo 38, inciso V, da Lei Complementar Federal n° 075, de 20 de maio de 1993 e outra destinada a um membro da Defensoria Pública da União, conforme dispõe o artigo 18, inciso VIII, da Lei Complementar Federal n° 080, de 12 de janeiro de 1994. E ainda, com nomeação de suplentes na mesma proporção e forma do estatuído no caput e parágrafos primeiro e segundo do referido artigo.
Participaram da reunião a vice – presidente da OAB-RR, Clarissa Vencato; a secretária – geral, Éllen Eurídice Cardoso; a tesoureira, Marlene Moreira Elias; o secretário – geral adjunto, Cláudio Belmino que também é procurador-geral adjunto do Estado; bem como o secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes, o procurador-geral, Jean Michetti, o secretário-chefe da Casa Civil, Soldado Sampaio e o secretário de Comunicação, Doan Rabelo.