Por indicação do presidente Ednaldo Gomes Vidal, durante a reunião ordinária realizada na terça-feira, 06.04, o Conselho Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, registrou em Ata um agradecimento aos parlamentares estaduais, em especial à deputada Catarina Guerra, deputada Aurelina Medeiros, ao deputado Coronel Chagas Batista e deputado Nilton do Sindipol, que compuseram a Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), durante análise do projeto que regulamentou o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do quadro administrativo da Universidade Estadual do Roraima (UERR).
Na ocasião, os conselheiros aprovaram Moção de Aplauso aos parlamentares que atuaram para a alteração do projeto, assegurando no PCCR que somente advogados devidamente inscritos na OAB ocupem funções privativas da advocacia, conforme prevê o artigo 1º, II, § 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), sendo:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
A princípio, o projeto de Lei excluía a exigência de inscrição em Conselho Seccional da Ordem para exercer a função de Analista Técnico Jurídico da Uerr, contrariando o Estatuto e violando as prerrogativas da advocacia. A ação da Comissão Mista de parlamentares resultou na alteração do projeto adequando as atividades conforme previsão legal, após reunião com representantes da OAB Roraima, especialmente, a conselheira estadual Cassandra de Jesus Faria Lacerda.
O texto do projeto recebeu substitutivo, passando a vigorar com a seguinte redação: No anexo II tabela I, no cargo de Analista Técnico Jurídico, no campo correspondente ao concurso específico, onde se lê: “Bacharel em Direito”, leia-se: “Bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”.
O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, ressaltou a importância da reformulação do projeto para aprovação seguindo o que preceitua a Lei e a atuação dos deputados, em especial, o deputado Nilton do Sindipol, com posicionamento incisivo para o aditivo no texto da matéria.
“A defesa das prerrogativas da advocacia nas discussões e aprovação do projeto assegurando que somente advogados regularmente inscritos exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas é de grande importância para segurança jurídica nas ações da Uerr, e para a OAB, que tem como missão a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas”, disse.
O Plano foi sancionado no dia 31 de março e beneficia cerca de 130 técnicos de carreira, entre os níveis médio e superior.