Na busca de resolver a situação do estacionamento do Aeroporto Internacional Atlas Brasil Catanhede, que está violando o Código de Defesa do Consumidor ao não colocar no tíquete de estacionamento o CNPJ e o nome da empresa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima (OAB/RR), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitou à Infraero a cópia do contrato de prestação de concessão de uso de estacionamento firmado junto à LB Alves Filho-EPP.
A Ordem havia notificado e dado um prazo de 10 dias para a empresa se manifestar. Entretando, não houve resposta. Diante da situação, a Comissão, de posse do contrato e dos termos aditivos, fará uma análise criteriosa.
“Se, eventualmente, existir algum descumprimento de cláusula contratual, alguma medida poderá ser tomada em favor dos consumidores”, disse o presidente da Comissão, Rawlins Coelho. O ofício requerendo cópia do contrato e dos termos aditivos foi protocolado nesta terça-feira, 29, na Infraero.
“Não vamos tolerar que uma empresa com contrato de concessão de uso de estacionamento viole o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que a empresa responde por danos ou furtos de veículos em seus estacionamentos”, disse o presidente da Ordem, Jorge Fraxe.