Fim do Exame de Ordem é uma ameaça
a qualidade da advocacia, diz Jorge Fraxe
Fim do Exame de Ordem é uma ameaça a qualidade da advocacia, diz Jorge Fraxe
A Câmara dos Deputados analisa vários projetos de lei que visam pôr fim ao Exame de Ordem para o exercício da advocacia. O tema encontra-se em debate em todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil que não aceitam sua extinção porque constituiria um retrocesso e um perigo ao exercício qualificado da advocacia. “O Exame é uma conquista e um avanço, e não um anacronismo”, diz o presidente da Seccional de Roraima, Jorge Fraxe.
“Nossa defesa é fundamentada em princípios, pois não se trata de uma reserva de mercado para profissionais do direito”. Segundo ele, a defesa que se faz não é pela reserva de mercado para os bacharéis mais bem preparados nem para os que sabem mais. “É puramente pela valorização profissional e o cuidado que se tem pelo amparo à cidadania”.
Na última reunião do Conselho Seccional da OAB-Roraima, ocorrida na segunda-feira, 23, o tema foi posto na pauta de debates, pois os advogados roraimenses, a exemplo da maioria dos profissionais de todo o Brasil, estão preocupados com a batalha que se trava em Brasília, uma vez que o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, simpatiza com a proposta de extinção do Exame.
Segundo Jorge Fraxe o mau advogado representa um risco para seus clientes. “A adequada representação dos interesses de uma pessoa, em juízo e fora dele, implica, necessariamente, um elevado grau de proficiência técnica” – adverte. E as qualificações de cada profissional só serão aferidas se todos forem submetidos a um exame de avaliação. Exame, aliás, já defendido exaustivamente por outras categorias profissionais”, diz Jorge.
Os advogados roraimenses entendem que a preservação dos direitos das pessoas depende de uma adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial. “O que o Exame de Ordem proporciona é uma depuração puramente do conhecimento do bacharel recentemente formado. O Exame protege o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis”, ressalta o vice-presidente da OAB-Roraima, Rodolfo Morais.
Segundo ele todas as funções do ramo do direito precedem de um exame de seleção, o caso o concurso público. “Trata-se de um teste de conhecimento, um rigoroso teste de seleção e só ascendem quem demonstrar o conhecimento técnico para o exercício da função. São juízes, integrantes do Ministério Público, delegados, advogados públicos, todos têm que passar por um exame. E o advogado do cidadão também tem que ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, do contrário, não existirá paridade na distribuição da Justiça”.
O conselheiro federal Alexandre Dantas vai mais além, lembrando que a advocacia não é mais ou menos importante que as demais carreiras profissionais, mas vale ressaltar que não há curso para ser advogado, mas bacharelado em direito. “Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia.
“Portanto é importante que o Exame de Ordem seja mantido e aperfeiçoado, porque além de dar legitimidade ao exercício da advocacia, estimula o bacharel adquirir mais responsabilidades com os serviços que prestará ao cidadão já no início de carreira, medindo ele próprio o seu conhecimento técnico”, diz Alexandre.
Na discussão os advogados deixam bem claro que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para o exercício da advocacia. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile.
O conselheiro Johnson Araújo Pereira defende a necessidade do Exame de Ordem. Para ele, o exame profissional é complementar à formação universitária. E reforçou que a ampla maioria dos bacharéis é favorável à sua permanência.
“Essa é também a opinião de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis logo na primeira submissão ao exame”, disse Johnson.
Ao final da reunião do Conselho, o presidente Jorge Fraxe disse que será redigido um manifesto da OAB local e que será encaminhado aos representantes roraimenses no Congresso Nacional. “Queremos sensibilizar nossos deputados e senadores e sensibilizar a Nação brasileira também, porque a história de lutas de nossa entidade foi sempre ao lado da sociedade. Sempre pusemos em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra profissionais sem qualificação. É essa a garantia que dá ao Exame de Ordem. E por isso não podemos, nem devemos, como profissionais responsáveis, abrir mão”.