07/04/2015. Crédito: Antonio Cunha/CB/D.A Press. Brasil. Brasilia – DF. Apresentação da AJUFE de medidas contra impunidade. Juiz, Sérgio Fernando Moro.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou que a denúncia feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto à Organização das Nações Unida contra o juiz Sergio Moro é uma tentativa de paralisar o trabalho da Justiça brasileira.
“A AMB reitera sua preocupação, externada em diversas oportunidades, frente às manobras para intimidar a atividade desempenhada pelos juízes brasileiros. O juiz Sergio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação”, diz nota de repúdio.
Na denúncia apresentada, Lula afirma que o Moro está agindo com parcialidade. Para os advogados do ex-presidente, o juiz federal perdeu a imparcialidade para julgar Lula, e já formou a convicção de que ele é culpado dos fatos que lhe são imputados, o que viola o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU. Os argumentos são semelhantes aos expostos na Exceção de Suspeição contra Moro que protocolaram no início de julho.
Em defesa do magistrado, a AMB afirmou que a corte internacional não deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no país. “O Brasil possui órgãos constituídos de controle interno e externo para acompanhar o trabalho desempenhado pela magistratura. É inadmissível a utilização de quaisquer outros meios, que não os legais e constitucionalmente estabelecidos, para tentar inibir o trabalho de agentes públicos no desempenho de suas funções”, diz a entidade.
Leia a íntegra da nota de repúdio da AMB:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à petição encaminhada pelo ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) na qual denuncia o juiz Sérgio Moro e os procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato por “falta de imparcialidade” e “abuso de poder.”
Para a entidade, a Corte Internacional não deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no País e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção. A AMB vê com perplexidade as diversas tentativas de paralisar o trabalho da Justiça brasileira.
O Brasil possui órgãos constituídos de controle interno e externo para acompanhar o trabalho desempenhado pela magistratura. É inadmissível a utilização de quaisquer outros meios, que não os legais e constitucionalmente estabelecidos, para tentar inibir o trabalho de agentes públicos no desempenho de suas funções.
A AMB reitera sua preocupação, externada em diversas oportunidades, frente às manobras para intimidar a atividade desempenhada pelos juízes brasileiros. O juiz Sérgio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação na Operação Lava Jato.
O fato reforça a relevância da imediata rejeição ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016 que tipifica como crime por abuso de autoridade diversos atos comuns no curso de investigações. Para a AMB o texto é uma clara tentativa de amordaçar a magistratura brasileira. Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação. Tal texto, se já estivesse consolidado em lei, jamais tornaria possível uma operação investigativa como a Lava Jato.
O País e toda a sociedade precisam estar atentos aos ataques contra o Poder Judiciário, para que tal absurdo não avance no Congresso Nacional, com o único objetivo de favorecer investigados e envolvidos em grandes casos de corrupção.
Por fim, a AMB destaca a importância de um Judiciário forte e independente e alerta que qualquer movimento contrário será um retrocesso contra a transparência e a resposta que o povo brasileiro espera no combate à corrupção.
Associação dos Magistrados Brasileiros
Fonte: Conjur