Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
Neste Agosto Lilás, a OAB Roraima se une à todas as instituições e sociedade em geral de modo que a violência contra a mulher cada vez mais seja rechaçada, rejeitada e combatida.
A Lei Maria da Penha já reduziu e puniu milhares dos autores de crime de violência contra a mulher. Ainda há muito atos recorrentes no país, mas, a justiça está na luta contra a violência e o feminicídio.
Violência contra a mulher não tem desculpas!
Não se cale!
OAB Roraima – Em defesa das prerrogativas e da sociedade!