A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima participou na manhã desta terça-feira (20) da reunião realizada pelo Tribunal de Justiça e o governo do estado para entregar os primeiros alvarás de pagamento de precatórios, após a aprovação da lei complementar nº 243/2016, que autorizou a utilização pelo Executivo das verbas de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
A medida resultou inicialmente no pagamento de aproximadamente R$ 600 mil às pessoas que estão na lista dos superpreferenciais, que são os idosos, portadores de doenças graves e deficientes. Ainda esta semana, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de mais seis precatórios que preenchem os requisitos da ordem cronológica superpreferencial e que estão sendo analisados.
Na oportunidade, a governadora Suely Campos assinou um decreto governamental que assegura a continuidade dos repasses para realização dos pagamentos dos precatórios a todos os 280 credores que estão na fila da ordem cronológica de pagamento.
Para o presidente da OAB Roraima, essa é mais uma conquista da advocacia e da população que busca no Judiciário a garantia dos seus direitos. “É, na verdade, a efetiva prestação jurisdicional às pessoas jurídicas e físicas que ganharam suas causas na Justiça, mas aguardavam há alguns anos para receber esses créditos que não estavam sendo pagos pelo Executivo”, observou.