Comitiva da OAB Roraima em reunião com a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima acompanhada de conselheiros federais apresentou à prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, proposta de lei para incluir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas da advocacia no estatuto dos servidores municipais.
O objeto do projeto de lei, proposto pela Seccional, é reconhecer no estatuto uma tipificação aos servidores municipais que desrespeitarem o que está previsto na lei federal nº 8.906/1994, que garante aos profissionais da advocacia o direito de exercer a defesa plena de seus clientes.
“As regras existentes no Estatuto da Advocacia garantem que um profissional da advocacia tenha o direito de ingressar livremente em qualquer edifício ou recito em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o profissional deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da sua atividade, dentro do expediente ou fora dele”, ressalta o presidente da OAB, Rodolpho Morais, ao encaminhar a proposta ao Executivo Municipal.
Ele destacou na reunião com a prefeita que a iniciativa tem ainda a finalidade de corrigir um equívoco recorrente em que se fala em privilégios à advocacia, “quando o que se cobra é um respeito à lei”.
“As garantias fundamentais, previstas na lei 8.906, foram criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Portanto, é necessário que se esclareça que prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o profissional da advocacia enquanto representante de legítimos interesses da cidadania”, ressalta.
A prefeita Teresa Surita afirmou que vai estudar a questão e já adiantou que no momento do envio do projeto de lei para a Câmara Municipal de Boa Vista vai receber novamente a comitiva da OAB para entregar a demanda da advocacia.
O presidente da OAB, Rodolpho Morais, esteve acompanhado de seu vice-presidente, Ednaldo Vidal, do diretor tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo, da diretora tesoureira da Seccional, Maria do Rosário, do conselheiro federal Emerson Delgado, das advogadas Florany Mota e Marcela Medeiros, procuradora geral do Município, e do vereador Zélio Mota.