– Jorge Fraxe, presidente da OAB Roraima: O senador Telmário fala daquilo que não sabe
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, Jorge Fraxe, contestou declarações do senador roraimense Telmário Mota que em pronunciamento no plenário do Senado Federal, justamente na Sessão Comemorativa aos 70 anos de existência da Justiça Eleitoral no Brasil, sugeriu a extinção das vagas que são ocupados para juízes temporários por advogados, nos tribunais regionais eleitorais e no próprio Tribunal Superior Eleitoral – TSE. “Um equívoco do senador e uma absoluta ignorância sobre a equidade na prestação jurisdicional eleitoral nessas duas cortes”, rebateu Jorge Fraxe.
Segundo Fraxe, a Constituição Federal estabelecem que a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. “A Constituição da República estabelece em seus artigos 119, II, e 120, § 1°, III, que duas dentre as sete vagas para ministros do Tribunal Superior Eleitoral e para juízes dos tribunais regionais eleitorais serão preenchidas por advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral”. Portanto, segundo Jorge, o senador está se pronunciando sobre algo do seu absoluto desconhecimento e fere frontalmente o que preceitua a Carta Magna.
Há um Tribunal Regional Eleitoral – TRE na capital de cada Estado e um no Distrito Federal. Assim como o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais também são compostos por sete membros, conforme prevê o art. 120 da Constituição Federal. A escolha dos juízes que compõem os TREs ocorre da seguinte forma: dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça – TJ, escolhidos por esse tribunal; dois juízes dentre os juízes de direito, escolhidos, também, pelo TJ; um juiz federal indicado pelo Tribunal Regional Federal – TRF; e dois juízes nomeados pelo presidente da República e escolhidos dentre seis advogados indicados pelo TJ.
Em nota oficial distribuída aos meios de comunicação, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Seccional Roraima, se posiciona com relação às manifestações do Senador da República Telmário Mota, onde manifesta total discordância ao que ele pronunciou em Brasília. A direção da entidade diz que “vivemos dentre as maiores democracias do mundo, possuindo um sistema de Justiça Eleitoral, criado ainda nos idos de 1930, mas que é legitima as eleições e torna célere a resolução de eventuais questionamentos jurídicos decorrentes dos pleitos, já que conta com um ramo especializado do Judiciário para dirimir os entraves”.
– Portanto, nesse sentido é de se repudiar a manifestação desmotivada e distante da realidade jurídica brasileira veiculada pelo Senador da República em menosprezo à advocacia no seu papel de contribuição para a Justiça Eleitoral e seus avanços, atribuindo-se a infeliz manifestação a algum desconhecimento do tema de modo aprofundado, fator que certamente contribuirá para que o nobre parlamentar reflua no raciocínio admitindo a indispensabilidade do advogado na composição das Cortes Eleitorais brasileiras.