O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal (TRF1-DF), desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, estendeu o efeito da decisão proferida na noite do dia 30 de dezembro e, nesta quarta-feira, 01, revogou mais uma decisão do Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), Helder Girão Barreto, que suspendia a realização das eleições da OAB Roraima.
Fioravanti atendeu ao requerimento de aditamento do pedido original da demanda formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil – CFOAB, objetivando a extensão dos efeitos da decisão para suspender também a execução de segunda decisão proferida or Helder Girão Barreto, no dia 30 de novembro.
Ocorreu que, antes de proferida decisão pelo presidente do TFR1-DF, no dia 30.11, o juiz federal 1ª Vara Federal Cível da SJRR, Helder Girão Barreto também proferiu nova decisão, com o mesmo objeto da liminar suspensa por Ítalo Fioravanti. “Rogando vênias, a nova decisão tem o condão de usurpar a competência legal da OAB, por seus Conselhos Federal e Seccionais, de regulamentar e conduzir seus procedimentos eleitorais internos com autonomia e independência, conforme previsto no Estatuto da Advocacia”, diz trecho da decisão, publicada às 18horas desta quarta-feira, 01.
Fioravanti salientou que a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. “Defiro o aditamento à inicial, na forma postulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, para estender os efeitos da decisão proferida na presente suspensão de segurança à decisão prolatada pelo Juízo Federal a quo”, complementou.
Eleições
As eleições para a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR) serão realizadas nesta quinta-feira, dia 02 de dezembro, no período contínuo das 9h às 17h, na sede do Conselho Seccional, localizada na Avenida Ville Roy, 4284, Aparecida, em Boa Vista-RR.
A votação é obrigatória para advogadas e advogados regularmente inscritos na Seccional de Roraima e adimplentes com o pagamento das anuidades 30 dias antes das eleições, que elegerá dos membros titulares e suplentes do Conselho Seccional e de sua Diretoria; os Conselheiros Federais; e a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para o triênio 2022/2024.
A eleição estava suspensa desde a manhã de segunda-feira, 29.11, em resposta a um Mandado de Segurança impetrado junto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), pela Chapa Somos + OAB, em face da Comissão Eleitoral da OAB Roraima, após ter o registro cancelado por prática de conduta vedada pelo então seu então candidato à presidente.
No dia 30, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal (TRF1-DF), desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, suspendeu a liminar proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal da SJRR, Helder Girão Barreto, e autorizou a realização das eleições da OAB Roraima. A decisão atendeu ao Pedido de Suspensão da Segurança apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a OAB/RR.
Na decisão, ele salientou que, com a decisão de suspensão das eleições da OAB Seccional de Roraima, e sua remarcação para data mais próxima, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, o juiz federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), Helder Girão Barreto acabou interferindo no curso do procedimento eleitoral para Diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado do Roraima, em prejuízo da segurança jurídica que deve permear a realização do pleito.
Chapas concorrentes
Duas chapas concorrem à diretoria, a “OAB Portas Abertas”, que tem como candidato à reeleição o atual presidente Ednaldo Gomes Vidal, e candidata à vice-presidente, a advogada Caroline Coelho Cattaneo. E a “Somos + OAB”, que tem candidato à presidência, Rodolpho Cesar Maia de Morais e a advogada Carlen Persch Padilha, candidata à vice-presidência.
A OAB Roraima contabiliza 1.715 advogados e advogadas aptos a votar e estará disponibilizando quatro urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), que serão destinadas à votação. As urnas serão instaladas na sala de reuniões do Conselho e de Apoio às Comissões. A lista dos votantes também foi afixada no mural do Conselho Seccional, sendo que, para participar da votação basta apresentar a carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto.