O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima (OAB/RR), Jorge Fraxe, junto com os presidentes das comissões de Direitos Humanos, Alexandre Cabral, e da Defesa das Prerrogativas, Carlos Ney, se reuniram na manhã desta segunda-feira, 03, com o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Natanael Nascimento, para tratar e pedir providências relativas a velhos assuntos que ferem tanto os direitos humanos quanto as prerrogativas, que são garantidas em lei.
Conforme Carlos Ney, a finalidade da reunião foi levar ao conhecimento do secretário Natanael Nascimento os problemas enfrentados pela advocacia roraimense, os quais são causados pelos agentes penitenciários.
Entre os problemas estão a intenção de limitação do horário de advogados para ter acesso ao interior tanto da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo quanto na Cadeia Pública de Boa Vista, o que fere frontalmente o artigo 7ºda lei 8.906/94.
“Essa lei iguala o exercício profissional de juízes, promotores e advogados. Ou seja, o mesmo tratamento que é dispensável aos outros dois profissionais do Direito deve ser dispensado ao advogado, sem qualquer restrição”, disse Ney.
Outro problema que vem incomodando a classe diz respeito diretamente à pessoa do advogado. Trata-se das revistas que os agentes querem submeter os profissionais de Direito. “Esse tratamento também não é exigido aos juízes e promotores. E a justificativa dada, que se refere à conduta recente antiprofissional de um advogado, também não é plausível”, explicou.
O presidente Alexandre Cabral explicou que Comissão de Direitos Humanos tem a característica de defesa dos menos favorecidos, propondo-se a ser parceira da Sejuc nas pautas que envolvam assuntos de interesse coletivo da sociedade, atuando como órgão de fiscalização, apontando eventuais erros e propondo soluções relacionadas ao sistema penitenciário.
“Diante do papel da comissão, não podemos nos omitir quando procurados pelos familiares dos reeducandos, o que ocorreu com frequência na semana passada devido a última rebelião”, disse Cabral. A reunião contou também com a participação do secretário da Comissão de Direitos Humanos, Deusdeith Ferreira.
O secretário Natanael Nascimento se comprometeu em buscar uma solução para os problemas apontados pela OAB/RR, como a atuação dos agentes penitenciários e, principalmente, no que diz respeito à idoneidade física dos detentos e também dos agentes públicos que lá prestam serviço.