O Presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, foi recebido nesta quarta-feira, 24.02, pelo deputado estadual e vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima, Renato Silva.
O parlamentar é autor da Lei nº 1.385/20, que prevê a suspensão dos prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado. A proposta altera a redação da Lei nº418/04, acrescentando parágrafo único ao artigo 67 propondo a suspensão dos prazos nos processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A lei garante o período de férias da advocacia roraimense e o pleno exercício dos profissionais, que são indispensáveis à administração da Justiça.
Na ocasião foi tratado ainda sobre o Projeto de Lei 171/2020, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixando o valor para efeito de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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