O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Rodolpho Morais, esteve nesta segunda-feira (13) com o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Almiro Padilha, para apresentar demandas da advocacia roraimense.
Um dos temas do encontro, foi a apresentação do pedido para tratamento igualitário da advocacia nos procedimentos de revistas dos Fóruns. Além disso, foi tratada a possibilidade de ligação dos prédios da OAB e da Caixa de Assistência à linha de fibra-ótica do TJ. A medida pretende expandir o número de terminais de acesso aos sistemas SISCOM, Projudi e PJe.
Houve ainda a solicitação para que seja criada e disponibilizada no site do Tribunal a calculadora judicial, a fim de que os cálculos de atualização sejam feitos na forma da lei, evitando as impugnações e embargos. Os dois presidentes trataram ainda sobre a regulamentação do instituto da alienação por iniciativa particular na execução (art. 879) e perícia no Novo Código de Processo Civil (NCPC), com a criação do cadastramento dos corretores e peritos (art. 156).
“Por fim, reivindicamos a regulamentação da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) contra a Fazenda Pública pelo juiz da causa (art. 535)”, concluiu o presidente da OAB.
