A reunião do Conselho Seccional da OAB Roraima recebeu, nesta segunda-feira (28), a presença da comitiva da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para ouvir as demandas da advocacia roraimense. Na oportunidade, o secretário da Sejuc, Ronan Marinho, anunciou que será revogada a portaria que determina às advogadas e aos advogados a obrigatoriedade da revista para entrar nas unidades prisionais.
A solicitação de revogação foi feita pelo presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB, Carlos Ney Amaral, que observou não existir isonomia no tratamento dado nessa portaria para todos o membros dos órgãos de Justiça, como promotores, magistrados, conforme prevê o artigo 6º, da Lei 8.906/94, bem como não existe a obrigatoriedade de revista aos demais agentes de polícia.
Ainda de acordo com Amaral, depois que a portaria entrou em vigor, diariamente a Comissão de Prerrogativas é convocada para atuar nas unidades prisionais. “Rebemos reclamações de advogadas e advogados que são submetidos a situações constrangedoras quando chegam às unidades”, afirmou.
Um dos casos de tratamento vexatório em que profissionais da advocacia foram submetidos foi contada pela advogada Angria Feitosa Silva, que estava na reunião do Conselho. Segundo ela, há duas semanas quando se dirigiu à Cadeia Feminina teve que tirar os sapatos, levantar a blusa e parte do sutiã para, assim, conseguir ser liberada para entrar no presídio.
“Particularmente, classifico esse tipo de revista vexatória porque não tem um local adequado e reservado para fazer isso. Se for continuar a revista com base nessa portaria que, pelo menos, tenha um local apropriado para garantir a nossa intimidade”, argumentou a advogada.
Ao final das reivindicações, o secretário Ronan Marinho anunciou que a portaria será revogada e que uma comissão tripartite será criada para a elaboração de normas “no interesse do exercício da advocacia”. “Já indico agora o diretor do Desipe, Lizandro Diniz, para participar pela Sejuc, e solicito que a OAB indique os profissionais. Farei a mesma solicitação à Defensoria Pública”, informou Marinho. Segundo ele, o objetivo é criar um procedimento padrão não só para a advocacia como para qualquer cidadão que precise entrar nas unidades do sistema prisional.
Para o presidente da Seccional, Rodolpho Morais, o resultado do encontro é a prova maior de que para alcançar sucesso no enfrentamento da crise no sistema prisional é necessário o trabalho conjunto de todos. “Até porque esse não é só um problema da Secretaria de Justiça, mas de toda a sociedade, pois já se tornou um problema de segurança pública. E a OAB estará sempre à disposição para colaborar, mas não deixará de cobrar quando as prerrogativas da advocacia estiverem sendo violadas”, afirmou.
CDH – Na pauta da reunião, a Comissão de Direitos Humanos também apresentou demandas como a cobrança por parte da OAB à Secretaria de Justiça e Cidadania sobre o andamento da investigação do suposto desaparecimento de sete presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), ocorrido em abril.
O presidente da CDH, Hélio Abozaglo, relembrou que a Comissão recebeu denúncias de familiares dos detentos e imediatamente encaminhou o relato ao Ministério Público e à Sejuc. “No entanto, até o momento não foi esclarecido esse caso e estamos aqui para cobrar informações da Sejuc e dessa força-tarefa criada para investigar”, explicou.
O secretário Ronan Marinho informou que tão logo assumiu a titularidade da Sejuc tomou conhecimento do movimento que vinha ocorrendo por familiares dos detentos, cobrando uma apuração mais efetiva para o desaparecimento dos presos. “Entrei em contato com a Delegacia Geral, solicitando a criação de uma força tarefa para o caso. Entregamos todas as gravações, as escalas de serviços, todas as contribuições possíveis para a apuração desse fato foram repassadas para a polícia civil”, informou.
No entanto, até o momento o inquérito não foi concluído e o secretário afirmou que “quase todos dias é feita uma cobrança à Polícia Civil”. “Não podemos deixar esse fato sem uma explicação. E amanhã mesmo eu vou fazer mais vez uma cobrança sobre o caso”, garantiu.