Sistema Prisional: OAB-RR impetra Habeas Corpus no TJRR para garantir o direito à saída temporária de reeducandos
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), por meio da Comissão do Sistema Carcerário, impetrou Habeas Corpus Coletivo com pedido urgente de liminar contra a decisão que revogou a Portaria nº 04/2024, de 19/03/2024, e extinguiu o benefício da saída temporária a todos os reeducandos que estão cumprindo pena no sistema prisional […]