OAB-RR manifesta repúdio à PEC dos Precatórios e encampa campanha do CFOAB
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, manifestou repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime de pagamento de precatórios pelos estados e municípios. A proposta aprovada em primeiro turno no Senado estabelece limites escalonados para a quitação de precatórios, vinculando os percentuais à receita corrente líquida dos municípios e ao […]