OAB-RR encampa iniciativa do CFOAB conta a PEC do Calote dos Precatórios
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, afirmou nesta quarta-feira, 03/09, que a Seccional de Roraima está encampando integralmente a iniciativa do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada PEC do Calote dos Precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]