HC do Semiaberto Harmonizado: ministro do STJ pede informações à Sejuc para julgamento sobre recurso da OAB-RR
O ministro Og Fernandes, relator do Recurso de Habeas Corpus Nº 222810-RR, impetrado pela OAB-RR no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor dos presos do Regime Semiaberto para o Domiciliar Harmonizado em Roraima, em face da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para […]