O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, afirmou nesta quarta-feira, 03/09, que a Seccional de Roraima está encampando integralmente a iniciativa do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada PEC do Calote dos Precatórios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, foi aprovada em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira, 02/09, e impõe limites ao pagamento de precatórios pela União, estados e municípios.
“Essa medida vai impactar diretamente na vida de milhões de brasileiros que há tempos aguardam para receber precatórios, ao mesmo tempo que limita também o poder da Justiça em suas decisões. A OAB-RR está caminhando junto com o nosso Conselho Federal para tentar barrar essa PEC”, disse o presidente Ednaldo Vidal.
Para o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em um crédito simbólico.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou.
A promulgação da PEC está prevista para a próxima terça-feira, 09/09), de acordo como o anúncio feito pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A ação da OAB no Supremo deve ser ajuizada no mesmo dia.
Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, a OAB aponta violações a cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores. Além da nota, a decisão da entidade tem como base parecer técnico encomendado à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama. No documento, eles alertam que a proposta cria um ciclo de inadimplência institucionalizada, empurrando para as futuras gerações o custo de decisões judiciais já consolidadas.
A manifestação da OAB é acompanhada de pareceres técnicos e de posicionamentos públicos de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alertam para os impactos da proposta nos direitos de credores. Em manifestação encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, os integrantes do Comitê afirmam que a PEC 66/2023 representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral e compromete o acesso igualitário à ordem jurídica.
A OAB deve incluir na ação pedido cautelar para suspensão imediata da eficácia da norma. “É dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais”, reforçou Simonetti.
