Ednaldo Vidal comemora decisão do STF sobre constitucionalidade de norma processual que estabelece especial proteção aos honorários advocatícios
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada na última sexta-feira, 28/2, que reconhece a constitucionalidade do §14 do artigo 85 do CPC (Código de Processo Civil), que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. O CFOAB (Conselho Federal da […]