O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Ednaldo Vidal, está acompanhando de perto a implantação do novo Regime Semiaberto Harmonizado no Sistema Carcerário de Roraima e enalteceu a iniciativa do juiz Daniel Damasceno, titular da Vara de Execução Penal (VEP), que nesta quarta-feira, 11/06, implantou a última fase do processo, com a implementação de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento 24h por dia em 376 reeducandos do Sistema Prisional de Roraima.

De acordo com o presidente Ednaldo Vidal, a Seccional, por meio de uma Ação própria na Vara de Execução Penal (VEP) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), está fazendo o acompanhamento de todo o andamento e se colocou à disposição para ser um parceiro nesse processo.

“Essa decisão vai atender os interesses da dignidade da pessoa humana, ali assentados na Constituição Federal. Nós temos um Sistema Carcerário superlotado e, nesse caso, a lei de execução penal, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, garante que um juiz da Execução pode, mediante determinadas condições, implantar o sistema do semiaberto harmonizado. Isso vai permitir que essa superpopulação possa ser diminuída e outros possam conseguir as suas progressões. Então, é uma decisão que a OAB-RR apoia e dá os parabéns ao juiz Daniel Damasceno, pela iniciativa”, afirmou o presidente.

O novo Regime Semiaberto Harmonizado integra a Política Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, que é reconhecida pelo STF e desenvolvida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais em parceria com os Estados.

Nesta primeira etapa em Roraima estão sendo beneficiados 376 reeducandos, dos quais 339 homens em Boa Vista e 15 em Rorainópolis, além de 22 mulheres, que estão com proposta de emprego aprovada, residência fixa e apresentaram bom comportamento. A partir de agora, eles poderão permanecer no convívio familiar e social sob o monitoramento da tornozeleira 24h por dia.