O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, manifestou repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime de pagamento de precatórios pelos estados e municípios.
A proposta aprovada em primeiro turno no Senado estabelece limites escalonados para a quitação de precatórios, vinculando os percentuais à receita corrente líquida dos municípios e ao volume de débitos em aberto. Os percentuais variam conforme o tamanho do passivo de cada ente federativo e poderão ser revistos a partir de 2030.
“Essa PEC fere os princípios constitucionais e vai prejudicar milhares de cidadãos em todo o País, que aguardam há anos pelo recebimento de precatórios devidos por estados ou municípios. A OAB-RR se une às demais Seccionais e ao CFOAB na luta contra a aprovação dessa proposta”, afirma o presidente Ednaldo Vidal.
Para a OAB, a medida autoriza o inadimplemento por parte do poder público e afronta princípios constitucionais como a coisa julgada, a separação dos Poderes e a segurança jurídica. Antes de ser promulgada, a PEC precisa ser votada em segundo turno no Senado.
O CFOAB ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.
